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Título:
LEI Nº 14.583 06/11/2007 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Confere nova redação ao §2º e revoga o §3º, ambos do art. 26 da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007.
Publicação:
DOC 07/11/2007 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 751/2007 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; Gilberto Kassab
Legislação explicativa:
Lei nº 14.517/2007 - Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria a Companhia São Paulo de Parcerias. (
ver documento
)
Indexação:
Autorização - Distribuição - Folheto - Jornal - Logradouro público - Proibição - Publicidade - Via pública
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